Lamadril - Assessoria Contábil e Fiscal

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou, à unanimidade, na sessão desta quarta-feira (27), mandado de segurança (MS) impetrado pelas empresas Wecker Indústria e Comércio de Material Esportivo Ltda. e HML Comercial Ltda., que pretendiam a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS dos contribuintes optantes do Simples Nacional. A decisão foi inédita na Corte. Os impetrantes alegaram que a cobrança antecipada, por parte do Governo do Estado, gera carga tributária maior do que a legalmente fixada. Sustentaram, também, que há ilegalidade e inconstitucionalidade na antecipação de recolhimento de ICMS por empresa optante do Simples Nacional.

O relator do MS, juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, destacou que a Lei Complementar 123/06 (que institui o Simples Nacional) permite, em seu art. 13, 1º, XIII, g, que o Estado faça a cobrança do diferencial de alíquota de acordo com a sua legislação.

O relator entendeu, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não haver qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato estatal que exige o recolhimento antecipado do ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de antecipação de recolhimento, quando adquiridas em outras unidades da federação e que exista diferença entre alíquota interna e interestadual.

Em seu parecer, o Ministério Público estadual observou que a sistemática trazida pela Lei Complementar 123/06 prevê expressamente que as empresas optantes do simples nacional recolherão o ICMS antecipado nos moldes da legislação aplicável as demais pessoas jurídicas.